quinta-feira, 17 de julho de 2008

Resumo do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

Pessoal: Não somos muito se não conhecemos ao menos partes da legislação, principalmente adolescentes, leiam ..

ECA – 16/07/90
Resumo


- Art. 53: A criança e o adolescente têm direito à educação, visando pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:
II – Direito de ser respeitado pelos seus educadores;
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer à instâncias escolares superiores;
- Art. 54: É direito do Estado conseguir à criança e o adolescente:
II - Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do Ensino Médio;
III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências, preferencialmente na rede regular de ensino;
- Art. 56: Os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
II: Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados recursos escolares;
III: Elevados níveis de repetência
- Art. 60: É proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz
- Art. 63: A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:
I: Garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;
- Art. 65: Ao adolescente aprendiz, maior de 14 anos, são assegurados direitos trabalhistas e previdenciários
- Art. 67: Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado o trabalho:
I: Noturno, realizado entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte
- Art. 70: É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente
- Art. 74: O poder público através de órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
- Art. 76: As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infanto-juvenil, programas com finalidades educativas
- Art. 104: São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos à medidas previstas na lei
- Art. 106: Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente
- Art. 108: A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias
- Art. 112: Verificada a prática do ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I: Advertência;
II: obrigação de reparo ao dano;
III: prestação de serviços à comunidade;
IV: liberdade assistida;
V: inserção em regime de semiliberdade;
VI: internação em estabelecimento educacional;
VII: qualquer uma das previstas no art. 101, I ao VI
- Art. 121: Da internação:
§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos
§ 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida
- Art. 122: A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
I: Tratar-se do ato infracional cometido de grave ameaça ou violência à pessoa;
II: por reiteração no cometimento de outras infrações graves;
- Art. 129: São medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis:
VIII – Perda de guarda;
IX - destituição de tutela
X - suspensão ou destituição do pátrio poder
- Art. 136: São atribuições do Conselho Tutelar:
III –
a) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança
- Art. 143: É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos a que se atribua autoria do ato infracional
Parágrafo único: Qualquer notícia a respeito do fato, não poderá identificar a criança ou o adolescente, vedando-se fotografias, referencia ao nome, apelido, filiação, parentesco e residência
- Art. 243: Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda por utilização indevida
Pena: Detenção de 6 meses a 2 anos; se o fato não constitui crime mais grave
- Art. 263. O Decreto-lei nr 2848, código penal passa a vigorar as seguintes alterações:
3) Art. 136
§ 3º Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 anos

61 comentários:

Angela disse...

Parabéns pelo trabalho.
Abraços,
Angela

Anônimo disse...

Nossa muito bom msm.
Estou estudando a s leis e fui pessquisar no youtube se encontrava algo.Seu trabalho e um SUCESSO.

Anônimo disse...

show de bola seu trabalho!!!!Parabéns!!!!

Anônimo disse...

Esse resumo era o que eu tava precisando......muito bom..obrigada por compartilhar.
abraços
Edna/Pedreira/SP

Mauricelio disse...

Profª Célia, esse resumo realmente sintetiza muito bem o ECA. Você está de parabéns. E olha que já encontrei outros resumo, porém o seu foi o que mais ficou perfeito. Mais uma PARABÉNS. Deixo aqui o meu abraço. Profº Célio.

Anônimo disse...

nossa muito obrigado por esse trabalho maravilhoso, era relamente o que estava precisando. estou fazendo um portfólio e isso caiu como uma luva. parabéns pelo trabalho. fica com deus!!!!!
Elaine Marques

Anônimo disse...

Estava procurando um resumo para o meu filho de 8 anos para trabalho do colégio, e como terá que ser escrito a mão este ficará ótimo, parabéns!!!

talita disse...

valeuu .. deu mó ajuda !

Anônimo disse...

Continue divulgando e atualizando o estatuto . Muita compet~encia de tua parto .Somente assim teremos melhores responsabilidade e respeito com as crianças e adolescenteo .Òtimo trabalho. Marilú

Anônimo disse...

Continue divulgando e atualizando o estatuto . Muita competencia de tua parte .Somente assim teremos melhores responsabilidade e respeito com as crianças e adolescente .Òtimo trabalho. Marilú

*`•.¸.•´*Destilando Palavras*`•.¸.•´* disse...

Olá Professora!
É muito importante a sua iniciativa de divulgar o conteúdo de nossa legislação, principalmente no que se refere às crianças e adolescentes. Gostaria apenas de salientar que o artigo 60 do ECA não está em conformidade com a CF que proíbe trabalho a menores de dezesseis(e não 14 anos), salvo na consição de aprendiz a partir dos 14 ( e não com menos de 14, como se subentende no ECA). Ocorre que o ECA é de 1990 e essa emenda é de 1998. Isso está contido no arigo 7°, XXXIII, acrescentado pela EC n° 20.
Espero ter colaborado.
Bjs

*`•.¸.•´*Destilando Palavras*`•.¸.•´* disse...
Este comentário foi removido pelo autor.
Anônimo disse...

Esse resumo é o resumo + resumido pra ñ dizer ao contrário seus otários

Ado disse...

Bom Demais..
Brigadão!=]

P.ä.X° disse...

Moça, mto bom esse resumo, to estudando pro concurso só q o modo como está escrito, o proprio português confesso q é meio dificil de entener, mas o teu resumo era o eu precisava pra entender realmente o ECA. Certo que há mtas coisas especificas, mas o importante e basico desta lei vc citou. Obrigada.

Boa semana.
beijos

Alez

midian disse...

Muito legal esse resumo; Confesso que não entendia muito bem o que é ECA; Me ajudou muito!!!! Feliz 2010 para vc e sua família...Brigadão.



Midian
SP-SP

Leon Rodrigo disse...

professora gostei muito do teu trabalho, gostaria de saber se esse resumo é o suficiente para eu fazer uma prova para concorrer a uma vaga de coselheiro tutelar vai cair sobre o eca atualizado, por favor se possivel ou se achar que falta dados por favor me envie iveti.f@hotmail

giovanna disse...

Parabens, muitas vezes não comentamos devido a falta de tempo mas foi muito bom ter lido seu resumo.

Anônimo disse...

Gostaria de parabelizar pelo seu trabalho,pois este resumo foi de grande ajuda para mim,abraços e sucesso.
Denise

Anônimo disse...

Estou estudando para o concurso de auxiliar de desenvolvimento infantil e de inspetor,esse resumo é ótimo,gostaria de ver outros.

Manah disse...

Professora, você está de parabéns.
Estou estudando para passar no Concurso Público aqui do Guarujá (Inspetor de Alunos) e esse resumo do Estatuto foi essencial. Continue assim sempre! Muito obrigado, fique com Deus.

Elaine disse...

oIE PRÔ...BRG, PELOS RESUMOS ESTÃO DE PARABÉNS OS MESMO,
***OBS, ATUALIZAE O ENSINO DE 09 ANOS E 1ªSÉRIE COM 06 ANOS..OK
DEUS TE ABENÇÕE...
BEIJOS DE LUZ NO SEU CORAÇÃO...

blog da mary disse...

Muito obrigada pela ajuda. Esse resumo contém o necessário par quem está estudando para concursos.Parabéns!!

kelly.jc1 disse...

obrigada ,bom d mais esse trabalho

louisy098 disse...

valeu profª facilitou a vida de todos os estudantes

louisy098 disse...

VALEEEEEUUUUU profª !!!!!!!!!!!!! facilitou a vida de muitos estudantes

Alisson disse...

Muito bom, vou fazer um concurso sobre isso amanhã, e o seu trabalho me ajuda muito. Parabéns.

Débora disse...

Parebéns pelo trabalho, muito bom

Anônimo disse...

esse resumo é muito legal e gostei muito, obrigado!

Paty disse...

Gosto muito de seus resumos...tanto que tomei a liberdade de copiar.
Parabéns e obrigada por compartilhar.

MANU disse...

parabéns ótimo trabalho.
Não parem por continuem sempre inovando e informando !
Abraços,
Eliane Nogueira- Conselheira tutelar
22 de setembro de 2011

Anônimo disse...

É bom saber da lei por completo, mas um resumo igual a este é ótimo para memorizar o mais importante. Parabéns
Rosemeire - Minas Gerais

Sõnia Onofre disse...

Excelente trabalho, inclusive a quem é candidato a Conselheiro Tutelar.

° Alysson °   disse...

[i]Muito obrigado pelo resumo! Esclareceu bastante certos tópicos do ECA!

Parabéns! :)

Gustavo W. disse...

nussa ajudou bastante tenho que apresentar isso amanha e em vez 65 folhas usei 3 paginas
bem pro meio ambiente e para nos que precisávamos de um resumo

L. WAGNER disse...

bacana,resumo bem eficaz,resolveu meu problema.

Lélia disse...

É isso aí professora Célia, com este resumo os profissionais da educação serão salvos... Sabe como é , o tempo urge!!Brigaduuuuuu

CÍNTIA disse...

MUITO BOM SEU RESUMO...!!!

Mônica Costa disse...

Boa noite Celia!Parabéns por sua qualificação,pelo seu emprego/trabalho efetivo, VC vive um sonho que muitos brasileiros sonham, isso é, a maioria deles: ter um emprego com estabilidade... Sua sintese sobre o ECA é muito interesante,clara e objetiva! Obrigada, Mônica,Socorro/SE.

Mônica Costa disse...

Boa noite Célia! Parabéns pelo seu trabalho e por sua qualificação! VC é ESPECIAL, PQ já consegui alcançar nesta vida, um dos sonhos da maioria dos brasileiros, que é ser funcionária efetiva de uma instituição pública deste país! Obrigada pela sintése, muito interessante,clara e objetiva! Abraços, Mônica.

Franklin disse...

Obrigado pela iniciativa aos jovens adultos assim como eu, que apreciaram esta bela síntese. Sucesso sempre!

neide disse...

adoreiiiiiiiiiiiiiiii,viu!!

neide disse...

eu gostei,viu

nubia,cruz das almas-ba disse...

gostei do resumo e pra mim e de grande valor pois entrei na area da educação agora e todo assunto e importante valeu, obrigada!

Cleide disse...

adorei, pois estou estudando para concurso e este resumo ficou muito claro,esclareceu todas as minhas duvidas,apesar de nao concordar com algumas coisas.por isso que o mundao ta...deixe pra la.valei pela sintese foi clara e objetiva.obrigada

Anônimo disse...

Toda lei é difícil de ser entendida, mas ficou jóinha seu remumo.

Anônimo disse...

MUITO BOM SEU TRABALHO,ESTAVA MUITO APURADA SÓ TINHA MAIS UM DIA PARA ENTREGAR O TRABALHO DE SOCIOLOGIA E VOCE ME AJUDOU MUITO OBRIGADA.;)

Rafaella Ponce disse...

Muito bom seu trabalho,me ajudou muito a compreender sobre o assunto,tinha duvidas sobre o assunto mais todas foram exclarecida.PARABENS!

Luh disse...

estou estudando para um concurso e esse resumo foi de grande ajuda....obrigada e parabens....

colegioeducarparnapanema@uol.com.br disse...

MUITO BOMMM!!!

Anônimo disse...

me ajudou muito!

Anônimo disse...

Oi tbm sou professora da rede estadual de filosofia, estava procurando um resumo do ECA para um concurso de PEB 1 ,aqui em minha cidade.Gostei de seu blog parabéns
...conheça meu blog: filonamidia@blogspot.com.Dá uma olhadinha e obrigada pela ajuda.Silena

Anônimo disse...

ESTAVA PRECISANDO DISSO MESMO.

Anônimo disse...

Brigado por compartilhar essa matéria estava precisando muito desse resumo,brigadão,gente ABRAÇOS
MARIA JÚLIA

Heitor Menezes disse...

Me Ajudou vlw!!!

Marcio Durand disse...

obrigado , que DEUS abençoe vc .

Marcio Durand disse...

obrigado , que DEUS abençoe vc .

Silvio Neri disse...

Gostei muito! estou dando aula para augumas professoras e estava precisando muito de um resumo como este. Um abraço!

Silvio Neri disse...

Obrigado! estava precisando

Nelsa Almeida disse...

Muito bom!!!! mim ajudou muito para um trabalho da escola!!!!!

Marco Alberto disse...

Sou estudante de Direito da Universidade Estacio de Sá Campus Cabo Frio RJ, seu trabalho em muito contribuiu para o meu engrandecimento forense.

Parabéns!!!!!