sábado, 23 de maio de 2009

Maisa trabalha I


Durante essa semana houve uma polêmica iniciada tanto pela opinião pública quanto pelos orgãos de direito da Criança e do Adolescente sobre a normalidade do trabalho da apresentadora mirim, Maisa (ver: http://www.youtube.com/watch?v=XiUymzmStMk) do Programa Silvio Santos. A Promotoria da Infância e Juventude concluiu que poderiam haver prejuízos psico-sociais à criança e o programa envolvendo a imagem da criança foi retirado do ar.
Na verdade, ela não pode também ter vínculo empregatício, já que tem seis anos de idade. O contrato de trabalho é então firmado com os pais mas assegurando ressalvas que dizem respeito aos limites da criança enquanto trabalhadora.
O que a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) diz sobre o trabalho do menor?
- Seguindo os passos da Constituição da República, a CLT proíbe o trabalho dos menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. A CLT também aumentou a idade mínima de trabalho, dos 14 para os 16 anos de idade, por determinação da Lei 10.097 de 19/12/nº 2000.
- Até os 18 anos o menor depende de autorização de seu responsável legal para contratar trabalho. Aos 18 anos, ao menor é lícito contratar diretamente, adquirindo, portanto, plena capacidade trabalhista.
- A duração da jornada de trabalho do menor não sofre limitações: submete-se aos mesmos princípios gerais, sendo, portanto, no máximo de 8 horas diárias ou 44 horas semanais (art. 411, CLT c.c. 7º, XIII, CF/88). É vedada a prorrogação da jornada diária de trabalho ao menor para cumprir horas extraordinárias destinadas ás exigências rotineiras da empresa. Dispõe o artigo 414 da CLT quando "o menor de 18 anos for empregado em mais de um estabelecimento, as horas de trabalho em cada um serão totalizadas". É uma particularidade que caracteriza a limitação da jornada máxima de trabalho do menor. Ao contratar um segundo emprego o menor nele não poderá cumprir número de horas a não ser aquelas disponíveis para completar ao todo, incluídas as horas em que já estiver prestando serviços em outro emprego, 8 horas. Justifica-se a exigência pela necessidade de preservação da escolaridade do menor, para o que necessitará de algum tempo livre, bem como a sua constituição fisiológica, que não deve ser sobrecarregada com os inconvenientes de maior tempo de trabalho profissional.
- O empregador é obrigado a conceder ao menor o tempo necessário para a freqüência às aulas (CLT, art. 427). Além disso, os estabelecimentos situados em lugar onde a escola estiver a distância maior que dois quilômetros e que ocuparem, permanentemente, mais de 30 menores analfabetos, de 14 e 18 anos, serão obrigados a manter local apropriado em que lhes seja ministrada a instrução primária. É o que estabelece o parágrafo único do artigo 427 da CLT.
VOcê pode conferir essas informações no site: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2058
Assim, trabalho infanto-juvenil sofre severas restrições quando não é proibido perante a Constituição de 1988 no Brasil.
Porém, existem algumas esclarecimentos que se fazem necessários assim como algumas dúvidas. Por isso, essa postagem continuará...

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